| Projeto: |
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PL 72 04/03/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-72/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0072-1999 |
| Promovente: |
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Goulart / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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INCLUI SUB-ITEM A SEÇAO 14.1 DA LEI N 11.228,DE 25 DE JUNHO DE 1992, CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇOES DO MUNI- CIPIO,A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE LAVATORIO, A 200 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTR.AS PRAÇAS DE ALI- MENTAÇAO E AREAS SIMILAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CENTRO COMERCIAL / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / INCLUSAO / LEI 11.228/1992 / PIA / PRACA DE ALIMENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0379-1999
ver documento Urbs0756-2001
ver documento Econ0934-2001
ver documento Saude1355-2001
ver documento Fin0821-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1999 | Encaminhado em 11/03/1999 | | CCJ | Recebido em 15/03/1999 | Encaminhado em 02/06/1999 | | URB | Recebido em 02/06/1999 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 20/02/2001 | | ATM | Recebido em 20/02/2001 | Encaminhado em 23/02/2001 | | URB | Recebido em 23/02/2001 | Encaminhado em 27/08/2001 | | ECON | Recebido em 27/08/2001 | Encaminhado em 24/09/2001 | | SAUDE | Recebido em 24/09/2001 | Encaminhado em 01/11/2001 | | FIN | Recebido em 05/11/2001 | Encaminhado em 20/03/2002 | | LEG3 | Recebido em 20/03/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | FIN | Recebido em 01/04/2002 | Encaminhado em 05/07/2002 | | ATM | Recebido em 05/07/2002 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 19/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 19/01/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 12/07/2013 | | SGP21 | Recebido em 12/07/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 144/2002 de 22/03/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/04/2002 atraves do(a) OF. ATL 207/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 252/2002
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| Encerramento: |
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12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |